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Com as eleições em evidência, palavras relacionadas à política passam a fazer parte de conversas, notícias e textos com mais frequência. Entre elas está mandato, usado para falar do período em que uma ...

O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009. É cabível para proteger direito líquido e certo sempre que uma autoridade agir ...